Regulamento

PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO ME LEVA MOVIDA
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 03.003180/2019

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:

Razão Social: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Endereço: OTAVIO TARQUINIO DE SOUZA Número: 23 Complemento: SALA: A; Bairro: CAMPO BELO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04613-000

CNPJ/MF nº: 07.976.147/0001-60

 

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Concurso

 

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

 

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:

10/06/2019 a 15/08/2019

 

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

10/06/2019 a 23/06/2019

 

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1.  A participação no presente PROMOÇÃO implica total reconhecimento das condições e aceitação irrestrita deste Regulamento, o qual está disponível no endereço

6.2.  A participação dos interessados ocorrerá através do site MELEVAMOVIDA.COM.BR e será aberta a todas as pessoas físicas maiores de 18 anos que tenham CNH definitiva, bem como que possuam cartão de crédito.

6.3.  Ficam impedidos de participar da promoção todos os diretores, administradores e empregados, bem como seus respectivos cônjuges e parentes em até 1o grau da EMPRESA PROMOTORA, bem como empregados das agências envolvidas na operação do site, ficando ressalvado o direito desta de elaborar promoção semelhante com participação única e exclusiva de seus próprios empregados. As pessoas impedidas de participar da presente Promoção, quando identificadas, serão desclassificadas automaticamente.

6.3.1.  O impedimento será verificado através de documentos disponíveis no departamento de Recursos Humanos das empresas e esta verificação será feita pela PROMOTORA e Comissão Julgadora.

6.4.          A EMPRESA PROMOTORA reserva-se o direito de desclassificar quem não preencher as condições estabelecidas no regulamento. Não serão aceitas respostas de conteúdos enviados por e-mail, devendo o participante utilizar exclusivamente o espaço apropriado determinado no regulamento.

6.5.         Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet, a EMPRESA PROMOTORA não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por casos de força maior ou outros casos não inteiramente sujeitos ao seu controle, como por exemplo dados atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desqualificados.

6.6.           Da mesma forma, a EMPRESA PROMOTORA não será responsável por transmissões que estejam incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, “hardware” ou “software”, a disponibilidade e acesso à internet, assim como qualquer informação incorreta ou incompleta sobre a promoção e qualquer falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das inscrições e que sejam causados pelo participante ou rede por ele utilizada, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais eventos.

6.7.       DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO:

6.7.1.A  presente promoção consiste em distribuição gratuita de prêmios regida pela lei 5768/71 e divide-se nas seguintes fases:

a)  acesso ao site melevamovida.com.br para preencher a ficha de inscrição com os dados solicitados e o link do vídeo criado;

b)  Seleção dos finalistas

c) Realização da fase final

d)  Votação Popular

e)  Apuração e Proclamação dos resultados;

6.7.2.  INSCRIÇÃO DO PARTICIPANTE E PUBLICAÇÃO DOS VÍDEOS (de 10.06.2019 até 23.06.2019)

6.7.2.1.  Durante o período de participação (ou seja, até 23.06.2019), o participante deve gravar um vídeo de sua autoria, utilizando a hashtag #melevamovida, vídeo este que deve ser postado em qualquer uma das plataformas discriminadas, à sua escolha: Instagram, Youtube, Facebook.

os vídeos devem conter a hashtag #melevamovida na sua descrição e estar em perfis cuja privacidade seja no modo “aberto”;

os vídeos devem ter duração de até 1 minuto;

os vídeos devem ter como ideia principal a apresentação de algo interessante, curioso ou que tenha valor turístico da cidade ou região do participante

6.7.2.2 Também durante o período de participação (ou seja, até 23.06.2019), o participante dirige-se até aba do CONCURSO, acessível pela página melevamovida.com.br lê e aceita o regulamento, preenche o seu cadastro e insere link do vídeo (ver item 6.7.2.1);

No cadastro serão solicitados nome, sobrenome, CPF/MF, DDD/telefones de contato, e-mail, CEP e endereço completo;

6.7.2.3.  O cadastramento para participar da promoção está limitado a 01 (um) cadastro por CPF identificado, sendo válido o primeiro cadastro em caso de duplicidade. Os próximos cadastros do mesmo CPF serão automaticamente desclassificados por crime de falsidade ideológica ou documental. ATENÇÃO: OS PARTTICIPANTES SÓ PODEM ENVIAR UM VÍDEO PARA CONCORRER.

6.7.2.4.  Fica esclarecido que o cadastro será feito em aplicativo acessível da própria página da PROMOTORA e o Facebook será utilizado apenas para promover a PROMOÇÃO, ou seja, as informações cadastrais serão recebidas pela PROMOTORA, não tendo o Facebook qualquer participação neste processo.

6.7.2.5. As inscrições são gratuitas e iniciam-se a partir da data do lançamento da PROMOÇÃO exclusivamente pelo site da PROMOÇÃO.

6.7.2.6.  O não preenchimento ou preenchimento incorreto ou com informações falsas de qualquer um dos dados requeridos no cadastro levará automaticamente ao cancelamento da participação do interessado, sem necessidade de prévia comunicação.

6.7.2.8 A EMPRESA PROMOTORA não se responsabiliza pela impossibilidade de os participantes enviarem conteúdos e dados cadastrais em razão de falhas ou erros de envio ocasionados por problemas no provedor de internet utilizado pelo participante ou ainda inscrições ou participações atrasadas, enviadas erroneamente, incompletas, incorretas, inválidas ou imprecisas.

6.7.2.9. Ao se inscrever no CONCURSO, os participantes declaram para todos os fins de direito que:

a)  são autores dos conteúdos enviados e que, no caso de referidos vídeos contiverem outras pessoas, estas concederam licença de uso de direitos de personalidade para os fins desse curso, sob pena de serem tomadas as medidas legais cabíveis;

b)  concedem licença de uso dos vídeos enviados, para fins publicitários de promoção do presente CONCURSO, com veiculção por meio de todas as plataformas existentes na internet, durante o prazo de 12 (doze) meses. Ao fim deste período os vídeos não mais poderão ser impulsionados, permanecendo no arquivo das plataformas digitais como portfolio.

6.7.3.  SELEÇÃO DOS FINALISTAS (de 24.06.2019 até 25.06.2019)

6.7.3.1.  No período acima indicado, serão selecionados os 5 (cinco) melhores vídeos de acordo com a Comissão Julgadora, que utilizará os critérios indicados neste Regulamento.

6.7.4.  Realização da ETAPA FINAL (26.06.2019 a 02.07.2019)

6.7.4.1.  Os participantes selecionados para a etapa final deverão gravar em vídeo um projeto piloto (vídeo de no máximo 3 minutos) apresentando algum local ou atração interessante da sua região.

6.7.4.2.   Os vídeos deverão ser enviados para melevamovida@coworkers.com.br até o dia 02.07.2019 às 23:59 horas no formato solicitado

6.7.5.  APRESENTAÇÃO DOS VÍDEOS FINALISTAS

6.7.5.1.                 Os vídeos enviados serão veiculados no canal melevamovida.com.br no período de 08.07.2019 a

05.08.201 (sempre às segundas feiras, sendo veiculado 1 vídeo por semana, em escolha aleatória de ordem de exibição), acompanhados de comentários de pessoa pública especialista da área.

6.7.6.  VOTAÇÃO POPULAR DO VENCEDOR

6.7.6.1.   O público poderá votar no vídeo que, ao seu entender, merece ser vencedor, durante o período de 06.08.2019 a 11.08.2019

6.7.7. APURAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

 

 

7 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

PERÍODO DA APURAÇÃO: 24/06/2019 00:00 a 25/06/2019 18:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10/06/2019 00:00 a 23/06/2019 23:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Otávio Tarquínio de Souza, NÚMERO: 23 COMPLEMENTO: sala A BAIRRO: Campo Belo

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04613-000

LOCAL DA APURAÇÃO: recepção

PRÊMIOS

 

PERÍODO DA APURAÇÃO: 11/08/2019 00:00 a 15/08/2019 18:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10/06/2019 00:00 a 23/06/2019 23:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Otávio Tarquínio de Souza, NÚMERO: 23 COMPLEMENTO: sala A BAIRRO: Campo Belo

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04613-000

LOCAL DA APURAÇÃO: recepção

PRÊMIOS

 

8 – PREMIAÇÃO TOTAL:

 

9  – FORMA DE APURAÇÃO:

9.1.  O concurso terá a apuração dos finalistas e apuração do vencedor

9.2.  APURAÇÃO DOS FINALISTAS: A apuração dos 5 (cinco) finalistas dar-se-á entre os dias 24 e 25 de Junho de 2019, devendo os finalistas ser divulgados no dia 26.06.2019 às 18:00, bem como pelo site melevamovida.com.br.

9.3.  A Comissão Julgadora, a fim de avaliar os vídeos enviados, utilizará os seguintes critérios: criatividade;

intimidade com a câmera; roteiro do vídeo; informações apresentadas;

relevância do local apresentado; qualidade de imagem e som

9.4.  APURAÇÃO DO VENCEDOR: A apuração do vencedor dar-se-á entre os dias 06.08.2019 a 14.08.2019, havendo:

a)  votação popular com peso de 40% no resultado final, estando a votação aberta para o público entre os dias 06.08.2019 a 11.08.2019

b)  votação da comissão julgadora entre os dias 06.08.2019 e 14.08.2019, utilizando os critérios discriminados na CLÁUSULA 12.2, com peso de 60% no resultado final,

9.5.  A proclamação do resultado final dar-se-á no dia 15.08.2019, às 18:00 na sede da empresa, devendo o resultado ser veiculado no site melevamovida.com.br

 

 

10  – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

10.1.     Os participantes são responsáveis pelas informações fornecidas em sua inscrição. Serão automaticamente desclassificados e excluídos do PROMOÇÃO, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos desta PROMOÇÃO e do seu Regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis.

10.2.   O participante garante que as informações prestadas na inscrição do PROMOÇÃO possuem total veracidade, assumindo por esta inteira responsabilidade. Fica claro e ajustado que, na hipótese de a EMPRESA PROMOTORA  verificará a falsidade  de qualquer uma das declarações dadas pelo participante, este será desclassificado do processo de seleção a qualquer tempo, sem que lhe seja devida qualquer explicação nem qualquer tipo de indenização, remuneração, pagamento ou prêmio, ficando ainda sujeito à responsabilização por crime de falsidade ideológica.

10.3.   O participante será desclassificado deste PROMOÇÃO em caso de fraude comprovada, participação através da obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste regulamento.

10.3.1. Na hipótese de verificação de fraude, tentativa de fraude ou abuso relativamente às inscrições, ou ainda de utilização de qualquer meio eletrônico, informático, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo com intuito deliberado de reprodução automática e/ou repetitiva de inscrições ou aquisição de pontos ou visitas, idênticas ou não, será declarada nula a inscrição do participante que tenha se utilizado do referido meio ou com um dos referidos fins, ainda que nem todas as inscrições tenham resultado do uso de tais meios e/ou sido realizadas com tal finalidade.

10.4.  A EMPRESA PROMOTORA se reserva ao direito de excluir da Promoção qualquer arquivo enviado pelo participante que, a seu exclusivo critério, contenha palavras agressivas, indecorosas, preconceituosas, desrespeitosas, discriminatórias, injuriosas, caluniosas, difamatórias e/ou que de qualquer outra forma atentem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a moral, a integridade ou o direito de qualquer pessoa – incluindo-se pessoas jurídicas – independente de nacionalidade, etnia ou religião; que ofendam à liberdade de crença e religião; que violem qualquer lei ou que sejam inapropriadas; que atentem contra a ordem pública, os bons costumes e/ou qualquer norma jurídica vigente, especialmente as normas de propriedade intelectual; que contenham conteúdos de duplo sentido, que contenham dados ou informações que constituam ou possam constituir crime (ou contravenção penal) ou que possam ser entendidas como incitação à prática de crimes (ou contravenção penal); que façam propaganda eleitoral ou divulguem opinião favorável ou contra partido ou candidato; que apresente marca ou produtos de terceiros, especialmente de concorrentes da PROMOTORA; que sejam recebidas corrompidos, com erros, vírus, incompletos, inválidos ou com qualquer defeito ou inadequação técnica, ou ainda, que contenham a participação de outra pessoa que não o próprio participante.

10.5.  A EMPRESA PROMOTORA poderá ainda, a seu único e exclusivo critério, solicitar ao premiado ou participante que comprove, documentalmente, a veracidade das informações prestadas, principalmente (mas não limitado) aos casos de dúvidas quanto à idoneidade da nota fiscal, sob pena de desclassificação, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, ficando a EMPRESA PROMOTORA e ADERENTE isentas de quaisquer responsabilidades, de uma vez que é possuidora de boa-fé.

10.6.  Serão desclassificados os participantes que não possuirem cartão de crédito válido para fins de cadastro da locação que preencha as regras descritas aquihttps://www.movida.com.br/requisitos-condicoes/;

10.7.  Serão desclassificados os participantes que não preencherem as condições de participação dispostas neste Regulamento.

 

 

11  – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

11.1.  A apuração do vencedor dar-se-á do dia 06.08.2019 a 12.08.2019 devendo o resultado ser divulgado no dia 19.08.2019,  na sede da empresa às 18 hs, bem como pelo site melevamovida.com.br.

11.2.   A EMPRESA PROMOTORA não assumirá nenhuma responsabilidade em decorrência da não prestação, pelo participante, das informações necessárias para entrega dos prêmios ou do fornecimento, pela participante, de informações incorretas, imprecisas ou incompletas, que impossibilitem a comunicação do prêmio.

 

 

12  – ENTREGA DOS PRÊMIOS:

12.1. Todos os prêmios ofertados nesta promoção serão entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da apuração do PROMOÇÃO, no endereço indicado pelo ganhador, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, devendo este ganhador apresentar CPF e RG e assinar um termo de recebimento e quitação do prêmio.

12.2.  Somente os itens e valores descritos no item 9 deste Regulamento estão inclusos no prêmio.

12.3.   Caso o vencedor do prêmio durante a a fruição do prêmio de locação apresente comportamento ofensivo ou ameaçador, ilegal, ou que tenha a intenção de ameaçar ou assediar qualquer outra pessoa, ou que de qualquer forma prejudique a reputação, imagem da EMPRESA PROMOTORA ou de quaisquer de seus serviços, produtos, marcas comerciais, marcas de serviço ou logotipos, a EMPRESA PROMOTORA se reserva o direito de cancelar a locação e retomar o veículo sem maiores obrigações ou compensações.

12.4.  Caso o vencedor do prêmio ou acompanhante durante a fruição do prêmio de locação dos veículos tenha comportamento ilegal, ilícito, ou que possam levar o vencedor do prêmio à prisão ou detenção, a EMPRESA PROMOTORA não terá obrigação de pagar quaisquer danos, taxas, multas, despesas de qualquer natureza causados pelo vencedor do prêmio, como resultado de tal conduta. IGUALMENTE, A EMPRESA PROMOTORA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS PESSOAIS, morte, danos à propriedade ou outros danos ou despesas resultantes ou DECORRENTES do recebimento do prêmio pelo vencedor do CONCURSO.

12.5.  O vencedor é o único responsável por preencher todas as condições exigidas para o recebimento do prêmio de locação do veículo.

12.6.     A EMPRESA PROMOTORA não assumirá nenhuma responsabilidade em decorrência da não prestação, pelo participante, das informações necessárias para entrega dos prêmios ou do fornecimento, pela participante, de informações incorretas, imprecisas ou incompletas, que impossibilitem a comunicação do prêmio.

12.7.   Para ter direito ao recebimento do prêmio o vencedor deverá atender aos seguintes critérios:

a) Ser residente em Território Nacional;

b) possuir CNH definitiva, estando habilitado para dirigir;

c) Apresentar cópia de RG CPF e CNH;

d)    possuir cartão de crédito válido para fins de cadastro da locação que preencha as regras descritas aquihttps://www.movida.com.br/requisitos-condicoes/;

 

12.7. Os vencedores deverão devolver o veículo objeto da fruição do prêmio de locação gratuita nas condições em que o retirou, dentro dos prazos especificados, sob pena de arcar com os custos de locação após o prazo de fruição do prêmio; 12.8.. O veículo veículo objeto da fruição do prêmio da locação gratuita deve ser devolvido nas mesmas condições

em que foi retirado, arcando os vencedores com os danos causados.

 

 

 

13  – DISPOSIÇÕES GERAIS:

13.1.  DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO CONTEMPLADO: Os contemplados cedem gratuitamente os direitos de uso de utilização de seu nome, imagem e som de voz, pelo período de 01 (um) ano contado da data do final da promoção, para divulgação da promoção, em qualquer mídia, a critério da Promotora.

13.2.  As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SECAP.

13.3.  O participante declara expressamente que os dados pessoais fornecidos no cadastro são completos, atualizados e verídicos, sob as penas da lei por declarações falsas.

13.3.1.  A EMPRESA PROMOTORA reserva-se ao direito de usar as informações cadastrais obtidas apenas para fins internos de publicidade, divulgando suas ações, promoções, ressalvando, entretanto, que tais informações não serão comercializadas, nos termos da legislação referente a promoções comerciais em vigor.

13.3.2.Toda comunicação acima será feita de acordo com a legislação bem como as regras e políticas de autorreguladoras de marketing direto aceitas pelo mercado;

13.3.3.  A EMPRESA PROMOTORA obedecerá ao disposto na sua Política de Privacidade quanto ao manuseio e guarda das informações dos participantes.

13.4.  A EMPRESA PROMOTORA realizará toda e qualquer ação corretiva que se aplique às ações de terceiros que venham a interferir no bom funcionamento de seus sites.

13.5.  A participação nesta Promoção constitui ampla e total concordância do participante ao disposto nas cláusulas deste regulamento e serve como comprovação de que o participante não possui nenhum impedimento legal para participar desta Promoção.

13.6.  Reconhecem o(a)s usuário(a)s participantes que terceiros de má-fé poderão utilizar-se de subterfúgios tecnológicos, a fim de terem acesso a seus dados pessoais, inclusive, mas sem se limitar a, ou a fraudar a Promoção e, por esta razão, isentam a EMPRESA PROMOTORA de qualquer responsabilidade correlata. Caso a EMPRESA PROMOTORA identifique que algum dos participantes esteja agindo neste sentido, este será imediatamente desclassificado.

13.7.   Esta Promoção é exclusiva da EMPRESA PROMOTORA, não sendo de forma alguma promovida, endossada ou patrocinada pelo empreendimento Facebook, Instagram ou Youtube. Os termos “Facebook”, “Instagram e “YouTube” no presente regulamento estão mencionados meramente para os efeitos requeridos pelas próprias plataformas a fim de preencher seus “Termos e Condições de Uso”,

13.8.  Havendo interrupção da promoção ou da publicação do ganhador no site promocional devido a problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas com os servidores ou provedores do internauta ou da empresa promotora ou em razão de caso fortuito ou força maior, o acesso ao cadastro e evolução da promoção deverão continuar a ser feitos através do site da PROMOTORA, que possui plano de contingência específico para esta situação. Estão garantidos assim a integridade, segurança, preservação e disponibilidade dos dados cadastrais e materiais enviados pelo PARTICIPANTE.

 

 

14  – TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

 

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

 

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

 

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

 

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

 

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

 

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

 

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

 

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

 

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.